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Regime Geral da Prevenção da Corrupção

06.01.2025

Na sequência do email enviado em Junho/24, informamos que, de acordo com orientações do governo, o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, é aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores, será necessário aceder e registar na Plataforma RGPC, para procederem ao preenchimento dos formulários exigidos pela legislação vigente.

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