Somos uma empresa de consultoria de gestão especializada em desenvolvimento de recursos humanos
O ano de 2026 representa um ponto de viragem no Processamento de Salários, em particular em quatro grandes áreas:
1.Transparência Salarial
2.Fiscalização 2026 — ACT
3.Simplificação do Ciclo Contributivo da Segurança Social
4. Revisões ao Código do Trabalho e medidas “Trabalho XXI”
O que significa para as empresas e quais os impactos
As recentes alterações ao Código dos Regimes Contributivos, introduzidas pelo Decreto Lei n.º 127/2025 e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2025, redefinem de forma profunda a forma como as entidades empregadoras comunicam remunerações à Segurança Social. Estas mudanças entram em vigor progressivamente ao longo de 2026, tornando se obrigatórias a partir de 1 de janeiro de 2027.
Na sequência do email enviado em Junho/24, informamos que, de acordo com orientações do governo, o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, é aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores, será necessário aceder e registar na Plataforma RGPC, para procederem ao preenchimento dos formulários exigidos pela legislação vigente.
