Medidas de Apoio

Apresentamos um resumo das alterações das medidas em vigor, aprovadas pelo Governo, em 15 de Janeiro, por forma a fazer face a situação que vivemos.

Apresentamos um resumo das alterações das medidas actuais, aprovadas pelo Governo por forma a fazer face a situação que vivemos.

• Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Actividade

• Prorrogação até 30 Junho de 2021;
• Ficam abrangidos no apoio Membros dos Orgãos Estatutários das empresas que exerçam funções de gerência, com registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo;
• Alteração das regras de aferição da situação de crise empresarial, ou seja, da quebra de faturação: 
• (1) mês civil completo anterior ao pedido com:
  • ou (2.1.) mês homólogo do ano anterior;
  • ou (2.2) mês homólogo do ano de 2019;
  • ou (2.3) média mensal dos 6 meses anteriores ao pedido de referência.
• Mais informações no site Segurança Social: clique aqui
• Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho)
  • Todas as empresas que, por decisão do Governo, tiverem de encerrar estabelecimentos ou suspender a actividade, podem candidatar-se novamente ao Layoff ;
  • Compensação retributiva passa a ser de 100% da retribuição normal ilíquida do trabalhador, até ao limite de 3 RMMG;
  • Não pode cumular com o apoio extraordinário à retoma, e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego);
  • Mais informações no site Segurança Social: clique aqui
• Apoio simplificado para Microempresas
  • Dirigido às micro empresas em situação de crise empresarial, que tenham beneficiado do apoio à retoma progressiva da atividade ou do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;
  • Apoio financeiro 2 RMMG (1.330€) por trabalhador abrangido pelo apoio à retoma progressiva ou layoff simplificado;
  • Apoio financeiro concedido pelo IEFP, I. P., mediante apresentação de requerimento, sendo pago numa prestação por trimestre.
• Programa APOIAR
  • Lançamento da medida «APOIAR + SIMPLES», que visa apoiar os empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo;
  • Lançamento da medida «APOIAR RENDAS», a qual se destina ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que actuem nos sectores particularmente afectados pelas medidas excepcionais aprovadas no contexto da pandemia;
  • Alargamento da medida «APOIAR.PT» às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo volume anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros;
  • Alargamento da medida «APOIAR.RESTAURAÇÃO» às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo volume anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros;
  • Mais informações no site IAPMEI: clique aqui